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O efeito ativo em agravo de instrumento antecipa provisoriamente o pedido feito no recurso. No entanto, os recursos possuem efeito devolutivo e, em alguns casos, é possível pedir até o efeito suspensivo. Confira aqui para escolher o melhor caminho para recorrer.

Muitos advogados se deparam com dúvidas e preocupações ao acessar processos judiciais devido a mensagem do PJE: “Conforme a resolução CNJ n. 121 e o PCA”. Mas, não se preocupe! É direito do advogado esse acesso! Entenda aqui como funciona.